Dayala Ferreira de Jesus dos Santos — Processo 8151118-92.2025.8.05.0001

SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em que figuram as partes acima qualificadas, objetivando o pagamento retroativo de auxílio-transporte. Em sua petição inicial, a parte autora afirma que, desde sua admissão até janeiro de 2019, quando foi editado o Decreto nº 18.825/2019 que regulamentou o pagamento do auxílio-transporte, não recebeu qualquer valor a esse título, gastando boa parte de sua remuneração com deslocamento para o trabalho, já que a corporação também não disponibilizava transporte próprio para tal fim. Sustenta que o direito ao pagamento do auxílio-