Isabel Cristina da Conceicao Souza x Municipio de Feira de Santana

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 8068440-23.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público AUTOR: ISABEL CRISTINA DA CONCEICAO SOUZA Advogado(s): DILSON ALBERTO LOPES (OAB:BA9459-A) REU: MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA Advogado(s): DESPACHO Vistas a parte autora para apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Dispenso a produção de novas provas, uma vez que a rescisória se pauta em violação manifesta de norma jurídica, hipótese prevista no art. 966, inc. V do CPC. Em sequência,