Renato Carneiro Resende — Processo 5172849-97.2026.8.09.0051

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5172849-97.2026.8.09.0051 Promovente(s) : Renato Carneiro Resende Promovido(s) : Estado De Goias S E N T E N Ç A Pela presente demanda, busca a parte autora o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre a gratificação de função comissionada e a restituição dos valores descontados a esse título. Dispensado, no mais, o relatório. Decido. O cerne da controvérsia principal cinge-se à definição da natureza jurídica da gratificaç