Marioney Luiz Felicio x Municipio de Ibirama

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002547-27.2025.8.24.0027/SC EXEQUENTE : MARIONEY LUIZ FELICIO ADVOGADO(A) : JOELMA BIFF (OAB SC072461) ADVOGADO(A) : TAINA ZWANG (OAB SC057572) SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente ação executiva por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Promova-se o levantamento de eventual constrição e/ou restrição judicial. Sem honorários advocatícios. A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n.