Livia Tomazin Maebuti — Processo 5002242-44.2026.4.03.6100

DECISÃO I Tendo em vista o valor do saldo devedor em dezembro de 2025 — mês em que formulado foi o primeiro pedido de abatimento —, e a dedução pretendida pela impetrante (quinze por cento) retifico de ofício o valor dado à causa, nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, fixando-o em R$ 32.988,22 (trinta e dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos). Anote-se. II Trata-se de mandado de segurança, no qual a parte impetrante alega ter laborado na linha de frente do combate ao Covid-19 enquanto cursava Medicina em instituição de ensino superior privada