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Elen Carina Costa Silveira x Municipio de Aracatuba

Processo 1003019-90.2026.8.26.0032 · Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
Polo passivo
  • Municipio de Aracatuba

Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública
Última publicação: 15/07/2026

Sobre este processo

O processo 1003019-90.2026.8.26.0032 é da Justiça Estadual (São Paulo), no Tribunal de Justiça de São Paulo, e foi distribuído em 2026. Órgão julgador: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública. A classe processual é Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, ação de menor valor ou complexidade, julgada no juizado especial, com rito simplificado. No polo ativo aparece Elen Carina Costa Silveira; no polo passivo, Municipio de Aracatuba.

Perguntas frequentes

Em qual tribunal está o processo 1003019-90.2026.8.26.0032?

No Tribunal de Justiça de São Paulo, Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública.

Quem são as partes do processo 1003019-90.2026.8.26.0032?

Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Elen Carina Costa Silveira; no polo passivo: Municipio de Aracatuba.

Como acompanhar o processo 1003019-90.2026.8.26.0032?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 15/07/2026

Processo 1003019-90.2026.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Elen Carina Costa Silveira - Município de Araçatuba - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Elen Carina Costa Silveira em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA e o faço para CONDENAR a requerida na restituição dos valores descontados a título de "Fundo de Custeio/Complementação" desde a instituição da complementação ou o ingresso do servidor no serviço público municipal, caso posterior, até

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