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Municipio de Bertioga x Ana Paula dos Santos Morais Alves

Processo 1000921-71.2024.8.26.0075 · Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
  • Municipio de Bertioga
Polo passivo

Classe: Ação Popular
Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara
Última publicação: 02/06/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 02/06/2026

Processo 1000921-71.2024.8.26.0075 - Ação Popular - Atos Administrativos - Ednei Aranha - Aparecido Fernando da Silva - - Claudia Soares Lima - - Raquel dos Santos Quaresma Nascimento - - Vanusa Lima Sasaki - - Dalva de Oliveira Silva - - Fabiana Trindade Beath - - Ana Paula dos Santos Morais Alves - - Caio Arias Matheus - PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - Certificado o trânsito em julgado, ficam as partes cientes que eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado. O interessado deve observar o disposto no art. 1286, §2º NSCGJ. Decorr

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