Evertin Carlos Garcia — Processo 1000757-33.2026.8.26.0400

Processo 1000757-33.2026.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Jose Antonio Domenes Ferreira - - Evertin Carlos Garcia - HOMOLOGO, por sentença, para que produza efeitos (art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil), a desistência da ação requerida a fls. 29; e julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades