Maria Aline da Silva Costa x Estado do Rio Grande do Norte

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0801430-77.2022.8.20.5133 REQUERENTE: MARIA ALINE DA SILVA COSTA PROCURADORIA: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se os autos de Ação de Obrigação de Fazer em fase de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, em que a parte executada adimpliu toda a dívida, conforme certidões, ausente qualquer manifestação posterior. É o que impor