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Fernando Herrmann de Andrade x Enildo Teixeira do Amaral

Processo 0230400-52.1996.5.02.0202 · TRT2

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
Polo passivo

Classe: Agravo de Petição
Órgão: Vice-Presidência Judicial
Última publicação: 12/02/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TRT2 · 12/02/2026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS AP 0230400-52.1996.5.02.0202 AGRAVANTE: FERNANDO HERRMANN DE ANDRADE E OUTROS (1) AGRAVADO: ENILDO TEIXEIRA DO AMARAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7c41b1 proferida nos autos. AP 0230400-52.1996.5.02.0202 - 10ª Turma No IncJulgRREmbRep-0021154-31.2016.5.04.0211 (Tema Repetitivo nº 42), foram submetidas a julgamento pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho as seguintes questões jurídicas (CLT, art. 896-C): “i) se é

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