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Luciana Sette Cardoso da Silva — Processo 0016415-71.2024.4.05.8300

Processo 0016415-71.2024.4.05.8300 · CJF

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo

Classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
Órgão: Presidência
Última publicação: 10/03/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · CJF · 10/03/2026

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 0016415-71.2024.4.05.8300/PE REQUERENTE : MARCELA SETTE CARDOSO DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : CICERO FERNANDO LINS (OAB PE011792) REQUERENTE : LUCIANA SETTE CARDOSO DA SILVA (Curador) ADVOGADO(A) : CICERO FERNANDO LINS (OAB PE011792) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (§2° do art. 15, c/c inciso VI do §6º do art. 16) e consoante decisão anterior do Ministro Presidente da TNU no Processo n. 0039137-20.2024.4.05.8100, que conferiu idêntica solução a

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