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Maria da Conceicao Silva Gabriel — Processo 0002483-58.2008.4.01.3815

Processo 0002483-58.2008.4.01.3815 · TRF da 6ª Região

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo passivo

Classe: Recurso Inominado Cível
Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais
Última publicação: 12/06/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TRF da 6ª Região · 12/06/2026

RECURSO CÍVEL Nº 0002483-58.2008.4.01.3815/MG RECORRIDO : MARIA DA CONCEICAO SILVA GABRIEL ADVOGADO(A) : VITOR MAGIEREK (OAB MG101065) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento decorrente do reajuste da correção monetária do saldo da conta poupança, os denominados “expurgos inflacionários”. O Supremo Tribunal Federal julgou a ADPF 165 e declarou a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e II, afastando a tese dos expurgos inflacionários, sendo fixada a seguinte tese: “1. É constitucional a ad

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