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Lucas Caique Euzebio Cambira — Processo 0002398-09.2024.4.05.8307

Processo 0002398-09.2024.4.05.8307 · CJF

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo

Classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
Órgão: Presidência
Última publicação: 08/04/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · CJF · 08/04/2026

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 0002398-09.2024.4.05.8307/PE REQUERENTE : LUCAS CAIQUE EUZEBIO CAMBIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : STEPHEN THIAGO OLIVEIRA VIEIRA (OAB PE057758) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão no qual examinado direito a auxílio-reclusão, mediante reconhecimento de exercício de atividade rural pelo pretendido instituidor do benefício. Alega a recorrente, em síntese, divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência

Outros nomes publicados
Outros processos publicados
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