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Lucas da Silva Zanon x Municipio de Mangueirinha PR

Processo 0001550-67.2023.8.16.0110 · Tribunal de Justiça do Paraná

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
Polo passivo
  • Municipio de Mangueirinha PR
Outras partes
  • Estado do Parana

Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Mangueirinha
Última publicação: 14/07/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ do Paraná · 14/07/2026

Autos nº. 0001550-67.2023.8.16.0110 Processo: 0001550-67.2023.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$21.546,38 Requerente(s): LUCAS DA SILVA ZANON TAIS SOARES NEVES VIEIRA Requerido(s): Município de Mangueirinha/PR DECISÃO 1. Trata-se de demanda movida por TAIS SOARES NEVES VIEIRA e LUCAS DA SILVA ZANON em face do MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA/PR, em que pleiteiam a declaração de inconstitucionalidade do artigo 78, § 1º, do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei 1905/2015) devido à utiliz

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